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FUI INTIMADO DE UMA RESTRIÇÃO NO MEU AUTOMÓVEL

TEXTO 1

como a multa não foi paga, o Ministério Público pediu e o juiz autorizou a restrição de transferência de seus veículos

isso significa que você pode circular normalmente, mas não pode transferir a propriedade do veículo

esse tipo de bloqueio não afeta o pagamento de tributos nem a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de veículo (CRLV). Você pode continuar circulando com os documentos em dia

TEXTO 2

mas, caso não ocorra o pagamento, o veículo pode ser leiloado e o valor arrecadado utilizado para pagar ou abater a multa

por isso, é importante que você tente regularizar essa situação

PRECISO RETIRAR O BLOQUEIO

TEXTO 1

mesmo que seja realizado o parcelamento, a restrição permanece como garantia do pagamento

a restrição só será retirada ao final, após a quitação integral da multa

TEXTO 2

caso você consiga comprovar uma situação excepcional para a retirada da restrição, nós juntamos o pedido no processo e encaminhamos ao Ministério Público para análise e, depois, ao juiz para decisão

para isso, vamos precisar de duas coisas:

PASSO 1 – Relato do motivo

você deve relatar, com suas próprias palavras, o motivo pelo qual deseja o levantamento da penhora do veículo

o relato precisa explicar claramente a razão do pedido. Um simples pedido genérico não será aceito

PASSO 2 – Envio de documentos

se você possuir documentos que comprovem o que está alegando, isso ajuda muito na análise do pedido. O TEXTO e os DOCUMENTOS podem ser enviados por aqui ou por e-mail. PDF ou foto (nítidas)

TEXTO 3

para evitar confusão, nos encaminhe a documentação somente quando já tiver reunido todos os documentos que possuir

⚠ Importante: todas essas informações são essenciais para a correta análise do seu pedido

sem isso, o juiz pode indeferir o pedido por falta de informações

TEXTO 3

o pedido foi realizado. Ele será analisado pelo Ministério Público e, depois, retornará ao juiz para decisão

esse procedimento costuma levar de 4 a 5 semanas

nos procure por aqui após esse período para verificarmos a situação

Captura de tela 2026-07-05 125431.jpg

Este manual foi desenvolvido exclusivamente como ferramenta de apoio interno às atividades da equipe da VEPEM. Seu conteúdo foi elaborado e continuamente aprimorado com base na experiência adquirida ao longo de centenas de atendimentos realizados pela unidade, com o objetivo de padronizar procedimentos e auxiliar na capacitação de servidores e estagiários. Não possui, de forma alguma, caráter oficial, nem substitui as orientações, atos normativos, manuais, sistemas ou demais informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Importante: o manual foi desenvolvido no formato de site porque essa estrutura preserva a formatação em HTML quando o conteúdo é compartilhado pelo WhatsApp Business, permitindo que as orientações sejam enviadas aos usuários de forma organizada, padronizada e com melhor apresentação visual.

 

Versão 3.4 

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