
FUI INTIMADO DE UMA RESTRIÇÃO NO MEU AUTOMÓVEL
TEXTO 1
como a multa não foi paga, o Ministério Público pediu e o juiz autorizou a restrição de transferência de seus veículos
isso significa que você pode circular normalmente, mas não pode transferir a propriedade do veículo
esse tipo de bloqueio não afeta o pagamento de tributos nem a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de veículo (CRLV). Você pode continuar circulando com os documentos em dia
TEXTO 2
mas, caso não ocorra o pagamento, o veículo pode ser leiloado e o valor arrecadado utilizado para pagar ou abater a multa
por isso, é importante que você tente regularizar essa situação
PRECISO RETIRAR O BLOQUEIO
TEXTO 1
mesmo que seja realizado o parcelamento, a restrição permanece como garantia do pagamento
a restrição só será retirada ao final, após a quitação integral da multa
TEXTO 2
caso você consiga comprovar uma situação excepcional para a retirada da restrição, nós juntamos o pedido no processo e encaminhamos ao Ministério Público para análise e, depois, ao juiz para decisão
para isso, vamos precisar de duas coisas:
PASSO 1 – Relato do motivo
você deve relatar, com suas próprias palavras, o motivo pelo qual deseja o levantamento da penhora do veículo
o relato precisa explicar claramente a razão do pedido. Um simples pedido genérico não será aceito
PASSO 2 – Envio de documentos
se você possuir documentos que comprovem o que está alegando, isso ajuda muito na análise do pedido. O TEXTO e os DOCUMENTOS podem ser enviados por aqui ou por e-mail. PDF ou foto (nítidas)
TEXTO 3
para evitar confusão, nos encaminhe a documentação somente quando já tiver reunido todos os documentos que possuir
⚠ Importante: todas essas informações são essenciais para a correta análise do seu pedido
sem isso, o juiz pode indeferir o pedido por falta de informações
TEXTO 3
o pedido foi realizado. Ele será analisado pelo Ministério Público e, depois, retornará ao juiz para decisão
esse procedimento costuma levar de 4 a 5 semanas
nos procure por aqui após esse período para verificarmos a situação